Despachos do INPI Explicados: O Que Significa Cada Tipo

Despacho do INPI é o nome oficial da decisão ou movimentação que o instituto publica na RPI (Revista da Propriedade Industrial) sobre um processo de marca — desde a confirmação de que o pedido foi recebido até a decisão final de deferimento ou indeferimento. Cada despacho tem um significado específico e, na maioria dos casos, dispara um prazo que o depositante precisa respeitar para não perder o direito de seguir com o processo.

O problema é que os despachos saem com nomenclatura técnica, sem explicação, dentro da RPI — e não existe um único glossário simples e confiável reunindo todos os tipos possíveis com um código numérico fixo, porque a nomenclatura interna do INPI varia conforme a natureza do despacho e passou por diferentes formatos ao longo dos anos. Por isso, o caminho mais seguro é entender o tipo de despacho pelo nome que aparece na publicação, não decorar uma tabela de códigos — é isso que este guia cobre.

Como funciona a publicação de despachos

Todo despacho relevante em um processo de marca sai primeiro na RPI, publicada semanalmente (geralmente às terças-feiras). A publicação identifica o número do processo, a marca, o titular e o tipo de despacho. É a data dessa publicação — não a data em que você consultou o processo — que conta para qualquer prazo que o despacho abra. Veja como consultar a publicação em Como Acompanhar um Processo no INPI e o funcionamento da RPI em si em RPI: O Que É e Como Ler.

Os principais tipos de despacho no processo de marca

Protocolo do pedido

É a confirmação inicial de que o INPI recebeu o depósito, com o número de processo já atribuído. Não é ainda uma análise de mérito — é só o registro de entrada do pedido no sistema.

Exame formal

Antes de qualquer análise sobre se a marca pode ou não ser registrada, o INPI confere se a documentação e os dados básicos do pedido (classe, especificação, titularidade) estão corretos e completos. Se estiver tudo certo, o processo segue para a publicação de oposição. Se faltar algo, sai uma exigência formal.

Exigência

Despacho pelo qual o INPI pede um ajuste, esclarecimento ou documento adicional antes de seguir com o processo — pode ser de natureza formal (erro cadastral, documento faltando) ou de mérito (questionamento sobre a própria possibilidade de registro da marca). A exigência abre prazo de 60 dias para resposta, e a ausência de resposta dentro do prazo leva ao arquivamento definitivo do pedido. O passo a passo completo de como responder está em Exigência do INPI: O Que É e Como Responder.

Publicação do pedido para oposição

Quando o pedido passa no exame formal sem pendências, ele é publicado na RPI para que terceiros que se sintam prejudicados possam apresentar oposição. Essa publicação abre uma janela de 60 dias — é a etapa em que concorrentes, titulares de marcas anteriores ou qualquer interessado pode contestar o registro.

Notificação de oposição

Se um terceiro apresenta oposição dentro do prazo, o INPI notifica o depositante do pedido, que tem então prazo para se manifestar em defesa do próprio registro. Esse despacho interrompe o fluxo normal do processo até que a oposição seja analisada e decidida. Veja como responder a uma oposição em Oposição de Marca: Como Responder.

Deferimento

É a aprovação do pedido pelo examinador — significa que, na avaliação técnica do INPI, a marca pode ser registrada. Importante: deferimento não é o registro em si. Depois do deferimento, ainda é preciso pagar a taxa de concessão dentro do prazo estipulado para que o certificado seja efetivamente emitido.

Indeferimento

É a negativa do pedido — o examinador entendeu que a marca não pode ser registrada, seja por conflito com marca anterior, por ser genérica/descritiva demais, ou por outro impedimento legal. O indeferimento não é definitivo: existe prazo para recurso. Veja o que fazer nesse caso em Marca Indeferida: O Que Fazer.

Concessão do registro

Depois do deferimento e do pagamento da taxa de concessão, o INPI publica o despacho de concessão — esse é o marco em que a marca passa a ter registro efetivo, com o certificado sendo emitido e a proteção legal valendo formalmente por 10 anos, renováveis.

Extinção do processo (ou arquivamento)

Despacho que encerra o processo sem chegar a uma decisão de mérito — geralmente por não pagamento de taxa dentro do prazo, não resposta a exigência, desistência formal do depositante, ou outra causa que interrompe o andamento normal. Depois de extinto, se você ainda quiser a marca, é preciso protocolar um novo pedido do zero, com nova taxa.

Por que entender o despacho certo importa tanto

Cada tipo de despacho carrega um prazo diferente — ou nenhum prazo, em alguns casos. Confundir uma publicação de rotina com uma exigência, ou não perceber que um indeferimento já saiu, é a forma mais comum de perder um processo por descuido, não por mérito. A regra prática: toda vez que aparecer um despacho novo no seu processo, identifique primeiro qual dos tipos acima ele representa antes de decidir o próximo passo.

Perguntas frequentes

Todo despacho abre um prazo para eu responder?

Não. Protocolo do pedido e publicação para oposição, por exemplo, não exigem ação do depositante (a menos que surja oposição de terceiros). Já exigência e indeferimento abrem prazos que, se perdidos, têm consequência direta sobre o processo.

Qual é o prazo padrão da maioria dos despachos que exigem resposta?

60 dias corridos a partir da data de publicação na RPI, tanto para responder exigência quanto para apresentar recurso de indeferimento ou manifestação sobre oposição.

Deferimento significa que minha marca já está registrada?

Não. Deferimento é a aprovação do examinador, mas o registro só se torna efetivo depois do pagamento da taxa de concessão e da publicação do despacho de concessão.

Meu processo foi extinto. Ainda dá pra usar a marca?

O processo extinto não gera direito de exclusividade sobre a marca. Se você ainda quiser a proteção, é preciso protocolar um novo pedido — e correr o risco de que, nesse meio-tempo, outra empresa tenha depositado a mesma marca.

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Antes de qualquer despacho aparecer no seu processo, vale garantir que o pedido começou no caminho certo — faça a análise de viabilidade gratuita da Marques Marcas e reduza o risco de exigência ou indeferimento lá na frente.