Exigência do INPI: O Que É e Como Responder no Prazo

Exigência do INPI é um despacho pelo qual o examinador pede um ajuste, esclarecimento ou documento adicional antes de o processo de marca continuar — e a resposta precisa ser protocolada em até 60 dias corridos a partir da publicação na RPI, sob pena de o pedido ser arquivado definitivamente. Não responder não é uma opção neutra: silêncio equivale a abandonar o processo.

Existem dois tipos de exigência, com naturezas bem diferentes, e é essencial identificar qual delas você recebeu antes de decidir como responder.

Exigência formal x exigência de mérito

Exigência formal acontece quando falta algum dado cadastral, documento ou correção simples no pedido — um CNPJ divergente, uma especificação de produtos/serviços mal descrita, uma procuração faltando, entre outros itens administrativos. Costuma ter resposta mais direta: corrigir o que foi apontado e reenviar.

Exigência de mérito é mais delicada — o examinador questiona algo sobre a própria possibilidade de a marca ser registrada, como similaridade com marca anterior, caráter genérico ou descritivo do sinal, ou outro impedimento legal. Responder esse tipo de exigência exige argumentação técnica, muitas vezes com base em precedentes de decisões do próprio INPI e no Manual de Marcas.

Confundir os dois tipos é um erro comum: tratar uma exigência de mérito como se fosse só um ajuste cadastral costuma resultar em resposta insuficiente, que não convence o examinador e pode levar direto ao indeferimento.

O prazo: 60 dias, sem prorrogação automática

O prazo de resposta é de 60 dias corridos contados da data de publicação do despacho na RPI — não da data em que você percebeu a exigência. Isso significa que quem não acompanha o processo com regularidade pode perder metade do prazo (ou mais) só por não ter visto a publicação a tempo. Veja como acompanhar isso de forma sistemática em Como Acompanhar um Processo no INPI.

Não existe prorrogação automática desse prazo. Perdido o prazo sem resposta, o despacho seguinte é a extinção do processo — o que obriga um novo depósito, com nova taxa, caso você ainda queira a marca. Detalhamos os demais tipos de despacho e o que cada um significa em Despachos do INPI Explicados.

Como responder, passo a passo

1. Identifique o tipo de exigência — leia o texto completo do despacho publicado na RPI ou disponível no sistema de consulta do INPI. O texto explica exatamente o que está sendo questionado.
2. Reúna a documentação ou argumentação necessária — se for formal, normalmente basta o documento correto ou a correção do dado apontado. Se for de mérito, é preciso construir uma argumentação que endereça especificamente o motivo alegado pelo examinador.
3. Protocole a resposta via petição — a manifestação é enviada dentro do sistema de peticionamento do INPI, vinculada ao número do processo, dentro do prazo de 60 dias.
4. Pague a taxa de manifestação, se aplicável — dependendo da natureza da resposta, pode ser necessário emitir e pagar uma GRU de manifestação (R$ 90). Veja como emitir em GRU do INPI: Como Emitir e Pagar.
5. Acompanhe o processamento — depois de protocolada, a resposta entra na fila de análise do examinador, que decide se a exigência foi atendida ou não.

O que acontece depois da resposta

Se a resposta for aceita, o processo retoma o fluxo normal — seguindo para publicação de oposição (se ainda não tiver passado por essa etapa) ou para exame de mérito. Se a resposta não for considerada suficiente, o processo pode ser indeferido, abrindo então prazo para recurso — veja o caminho nesse cenário em Marca Indeferida: O Que Fazer.

Erros mais comuns ao responder uma exigência

• Perder o prazo por não acompanhar a RPI — o erro mais frequente, e o mais evitável.
• Responder de forma genérica a uma exigência de mérito, sem endereçar o argumento técnico específico levantado pelo examinador.
• Ignorar a taxa de manifestação quando ela é exigida, o que pode invalidar a resposta.
• Deixar para responder no último dia, sem margem para eventual problema técnico no sistema de peticionamento.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu não responder a exigência dentro do prazo?

O processo é extinto (arquivado definitivamente). Para ter a marca protegida depois disso, é preciso protocolar um novo pedido, com nova taxa, correndo o risco de que outra empresa tenha depositado a mesma marca nesse meio-tempo.

Dá para pedir mais prazo para responder uma exigência?

Não existe prorrogação automática do prazo de 60 dias. A resposta precisa ser protocolada dentro dessa janela.

Toda exigência exige pagamento de taxa para responder?

Não necessariamente — depende da natureza da exigência e do tipo de manifestação exigida. Quando há taxa, ela costuma ser a de manifestação, no valor de R$ 90.

Qual a diferença entre exigência e oposição?

Exigência é um questionamento feito pelo próprio examinador do INPI durante a análise do pedido. Oposição é uma contestação feita por um terceiro (concorrente, titular de marca anterior) durante o período de publicação. São situações e prazos distintos, embora ambas exijam resposta dentro de 60 dias.

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Exigências de mérito costumam nascer de um risco que já existia desde o depósito — reduza essa chance com a análise de viabilidade gratuita da Marques Marcas antes mesmo de protocolar o pedido.